Ata da 1307ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O assunto em discussão foi a Medida Provisória nº 563 e as recentes alterações na legislação de preço de transferência. Foi comentado o conceito de bolsa internacionalmente reconhecida, a obrigatoriedade de utilização do método PECEX para exportação de commodities, o próprio conceito de commodity e a aplicação das margens de lucro do PRL a casos de importação para fabricação ou para comercialização de produtos. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 10 de maio de 2012.

Ata da 1306ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi comentada a decisão do Agravo Regimental no Agravo Instrumental nº 767.141-SP que acabou decidindo que as associações sem finalidade lucrativa são contribuintes da contribuição social sobre o lucro. Essa decisão foi proferida pela 1ª Turma do STF em 03.04.2012. Em seguida foi discutida a aplicação da coisa julgada nos casos de decisões definitivas do Poder Judiciário que julgaram inconstitucional a incidência da contribuição social sobre o lucro. Após foi comentada decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (AC nº 2008.001.63623) sustentando que o art. 166 do CTN aplica-se aos casos de repetição de indébito de ISS. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 03 de maio de 2012.

Ata da 1305ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. João Francisco Bianco. O primeiro assunto foi trazido peo Dr. Paulo Akyio sobre o afastamento do art. 179A do CPC nos embargos de execução fiscal. O segundo tema trazido pelo Dr. Salvador Cândido Brandão, sobre o alcance do disposto no artigo 23 parágrafo único da LC 87/96. Em seguida foi trazido uma questão acerca da incidência do ICMS sobre o recebimento de valores e título de subvenção tarifária. Em seguida a mesma Dra. Mara Caramico trouxe a questão sobre a Resolução 72 do Senado, que unifica em 4% a alíquota do ICMS em operações interestaduais e importadas. Eu, Fernando Zilveti, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 26 de abril de 2012.

Ata da 1304ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tibutário do IBDT, sob a presidência do Prof. Luís Eduardo Schoueri. O primeiro assunto em discussão foi a solução de consulta nº 320 da 8ª RF que sustentou que os serviços de advocacia importados do exterior sujeitam-se à incidência da CIDE sobre royalties. Em seguida foi discutida a incidência do IR nas operações de permuta de bens. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 19 de abril de 2012.

Ata da 1303ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro assunto em discussão foi sobre o regime de tributação do PIS e Cofins sobre as bonificações entregues a clientes, especialmente se há necessidade de haver estorno dos créditos apurados na aquisição das mercadorias entregues como bonificação. Em seguida foi discutida a jurisprudência do CARF sobre o regime de tributação de lucros auferidos por controladas no exterior (AC. nº 1402-00391 e nº 1101-00365). Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 12 de abril de 2012.

Ata da 1302ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Prof. Luís Eduardo Schoueri. No pequeno expediente foi comentada decisão da Câmara Superior do TIT (Processo DRT nº 12.805.78/2010, de 15.03.2012) sobre a contagem do prazo decadencial para apropriação de crédito extemporâneo de ICMS de bem do ativo imobilizado. O primeiro assunto em discussão foi sobre a proposta de Resolução nº 72/2010 do Senado Federal que fixa alíquota interestadual diferenciada de ICMS para os casos em que os produtos sejam importados do exterior. Registre-se que participaram da mesa de hoje o Prof. Lucas Bevilacqua, da UNB, e o Prof. Leonardo Buissa Freitas da UFG. Após foi discutida a inclusão das receitas financeiras nas bases de cálculo do PIS e da Cofins, no regime cumulativo, à luz do RESP nº 1.104.184, do STJ. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 29 de março de 2012.

Ata da 1301ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Foi registrada a edição dos comentários à Convenção Modelo da OCDE e da própria Convenção Modelo na sua versão oficial em português. Também foi registrada a doação à biblioteca do Instituto da dissertação de Mestrado de Vitor Polizelli com o título de " O princípio da realização da Renda." O primeiro tema em discussão foi a questão da vigência da lei tributária. Tendo em vista o Ag Rg no RE nº 553.508, de 03.05.2011, do STF. Após foi discutida a inclusão do ICMS e do ISS nas bases de cáculo do PIS e da Cofins. Em seguida foi discutida a natureza de pagamentos feitos por empresas de energia elétrica pela aquisição de energia elétrica, digo, se a compra de energia elétrica por empresas de Telecomunicações gera direito a crédito de ICMS,tendo em vista o RESP nº 842.270 do STJ. Também foi discutida a dedutibilidade de despesa de doação. Por fim, foi feito o registro da publicação da 2ª edição do livro "Direito Tributário" do Prof. Luis Eduardo Schoueri. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 22 de março de 2012.

Ata da 1300ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. A mesa contou com a presença do Prof. Wim Wijnen, da Universidade de Leiden, Holanda, que proferiu palestra sobre a negociação de tratados internacionais para evitar dupla tributação. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 15 de março de 2012.

Ata da 1299ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi discutida a dedutibilidade de bens do estoque baixados por deterioração. Em seguida foi novamente discutida questão relativa à necessidade de esgotamento da via administrativa para a abertura de processo criminal, tendo em vista a decisão proferida pelo STF no HC 108.037. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 08 de março de 2012.

Ata da 1298ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi feito o registro de decisão do Plenário do STF (inquérito nº 2482) no sentido de que o dolo na prática de crime não estaria caracterizado quando o ato praticado foi baseado em parecer jurídico emitido pela Procuradoria do Município. Após foi discutido o acórdão proferido pelo STJ (RESP nº 1.119.405 de 18.03.2010) que decidiu que o elemento econômico não prevalece frente à forma jurídica para a determinação do regime tributário aplicável, salvo na hipótese de fraude, dolo ou simulação. Em seguida foi discutido o caso "Gregory vs Helvering" que trata sobre substância sobre a forma e o propósito negocial. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 01 de março de 2012.

Ata da 1297ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi debatida a contradição entre o disposto nos §§ 4º e 11º do artigo 2º da Lei nº 12.546/2011 (Reintegra). Em seguida foi debatido o acórdão RE 268.586-1/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, o qual tratou de simulação nas operações de importação. Eu, Luís Guilherme B. Gonçalves, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 23 de fevereiro de 2012.

Ata da 1296ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. A mesa contou com a presença do Prof. João Dácio Rolim que proferiu palestra sobre o tema " Norma Geral Antielisiva no Direito Comparado". Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 16 de fevereiro de 2012.

Ata da 1295ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente o Dr. Jimir Doniak fez breve exposição sobre seminário realizado pela Receita Federal sobre o RTT e o estágio atual dos estudos para a sua institucionalização. Após foram discutidos variados aspectos relacionados com os efeitos fiscais dos ajustes contábeis determinados pelo IFRS. Em seguida foi comentada a existência de decisão judicial sobre a multa prevista no §15 do art. 74 da Lei nº 9430, aplicável aos casos de pedido de ressarcimento indeferido e de compensação não homologada. Também foi discutida a ilegalidade do critério do PRL da legislação de preço de transferência, conforme previsto na Instrução Normativa nº 243 de 2002. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 09 de fevereiro de 2012.

Ata da 1294ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro assunto em debate foi sobre a proteção constitucional ao estrangeiro não residente e o princípio da isonomia. Discutiu-se se a lei tributária pode discriminar o residente no exterior em comparação com o residente no Brasil e também se a lei pode discriminar dos residentes no exterior em função do regime tributário a que eles se submetem. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 02 de fevereiro de 2012.