ATAS DE REUNIÕES - 2008

ATA DA REUNIÃO DE 30.10.2008

Ata da 1185ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi discutida a insegurança da jurisprudência administrativa e a dificuldade dos advogados em avaliar o risco de contingências fiscais. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 30 de outubro de 2008.

ATA DA REUNIÃO DE 23.10.2008

Ata da 1184ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi registrado o lançamento do livro "Fundamentos do Imposto de Renda" pelo diretor do IBDT, Ricardo Mariz de Oliveira, a ser realizado no dia 04 de novembro próximo, às 19 horas, na Galeria Sergio Caribé, na Rua João Lourenço, 79. Após, foi discutida a incidência do Pis e da Cofins sobre os valores recebidos pela pessoa jurídica a título de ressarcimento de companhia seguradora, em virtude de ocorrência de sinistro, por força de contrato de seguro. Em seguida foi discutida a Instrução Normativa SRF nº 834, de 2008, sobre o regime de tributação dos consórcios. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 23 de outubro de 2008.

ATA DA REUNIÃO DE 16.10.2008 clique aqui  (íntegra dos debates)

Ata da 1183ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi registrada a presença da Prof. Renata Fontana, da Universidade de Leiden, como integrante da Mesa. Após foi discutido o regime de tributação do PIS e da Cofins nas operações chamadas "Back to Back". Em seguida foi discutida a aplicação da legislação de preço de transferência em operações de exportação a empresa trading coligada no exterior. Eu, João F. Bianco, lavrei esta Ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 16 de outubro de 2008.

ATA DA REUNIÃO DE 09.10.2008

(por problemas técnicos, esta palestra não foi gravada)

Ata da 1182ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi registrada a Solução de Consulta nº 241, de 10.09.2008, sobre o regime de reconhecimento de receita, para fins de IRPJ - lucro presumido, na operação de permuta de imóveis. Também foi registrada decisão do STF sobre a incidência do ICMS no transporte Rodoviário de Passageiros (ADIn nº 2669/DF). Após foram discutidos variados aspectos relacionados com a Portaria MF nº 222/08 sobre Preço de Transferência. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 9 de outubro de 2008.

ATA DA REUNIÃO DE 25.09.2008 clique aqui  (íntegra dos debates)

Ata da 1181ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi registrado o andamento do julgamento pelo STF da incidência do imposto sobre a transmissão causa mortis com alíquotas progressivas (RE 562.045/RS). Em seguida o Prof. Edmar Oliveira Andrade Filho fez breve exposição sobre os efeitos tributários da Lei nº 11.638. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 25 de setembro de 2008.

ATA DA REUNIÃO DE 18.09.2008 clique aqui  (íntegra dos debates)

Ata da 1180ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi registrada decisão do plenário do STF no sentido de ser devida a Cofins das sociedades de prestação de serviços profissionais, inclusive com efeitos retroativos. Após foi registrada a publicação de Decreto pelo Governador do Estado de São Paulo, de nº 53.085/08, instituindo multa pela falta de emissão de documento fiscal, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal. Em seguida foi discutida a jurisprudência dos tribunais sobre a questão da exclusão do IPI da base de cálculo dos Pis e Cofins, na sistemática da substituição tributária. Também foi discutida a tendência atual do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo de manter autuações que antigamente seriam canceladas. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 18 de setembro de 2008.

ATA DA REUNIÃO DE 04.09.2008

(por problemas técnicos, esta palestra não foi gravada)

Ata da 1179ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi lembrada a decisão do STJ que mandou incluir como custo os créditos acumulados para fins de IRPJ e CSLL (RESP 1.011.531-SC). Em Seguida foi proferida palestra do Prof. Kiyoshi Harada sobre a ADC que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. Eu, Gilberto de Castro Moreira Jr, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 4 de setembro de 2008.

ATA DA REUNIÃO DE 28.08.2008 clique aqui  (íntegra dos debates)

Ata da 1178ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi registrada decisão do STJ sobre a incidência do ISS sobre operações de franquia (REsp. 885.530-RJ, de 12.08.2008). Em seguida foi discutida a ADC sobre a base de cálculo da Cofins e a possibilidade de exclusão do valor do ICMS, especialmente a medida liminar concedida pelo STF para suspender o julgamento de todos os processos, em todos os juízos e tribunais, até seu julgamento definitivo pelo STF. Também foi discutida a possível conseqüência da revogação do regime de amortização do ágio pago na aquisição de investimento, previsto no art. 7º da Lei nº 9532. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 28 de agosto de 2008.

ATA DA REUNIÃO DE 21.08.2008 clique aqui  (íntegra dos debates)

Ata da 1177ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Foi discutida a possibilidade de reconhecimento da dedutibilidade de créditos acumulados de ICMS, que são baixados na contabilidade, para fins de apuração de IRPJ e CSLL (REsp. nº 1.011.531-SC). Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 21 de agosto de 2008. clique aqui para ver texto, sobre o tema discutido nessa reunião, publicado no Suplemento 08-2008 do Guia IOB-IRPJ.

ATA DA REUNIÃO DE 14.08.2008 clique aqui  (íntegra dos debates)

Ata da 1176ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi registrado que o STF considerou como de repercussão geral a questão da incidência de Pis e de Cofins sobre as receitas não recebidas pelas pessoas jurídicas nas vendas de mercadorias. Após foi discutida a incidência de Pis e de Cofins nas vendas de bens a consumidor final, submetido ao regime de substituição tributária, quando o vendedor está submetido ao Simples. Em seguida foi discutida a possibilidade de os templos de qualquer culto remunerarem seus dirigentes sem perda da imunidade constitucional. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 14 de agosto de 2008.

ATA DA REUNIÃO DE 07.08.2008 clique aqui  (íntegra dos debates)

Ata da 1175ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi discutida a possibilidade de a União rever judicialmente as decisões proferidas nos processos administrativos fiscais. Em seguida foram discutidas questões relacionadas com a aplicação do regime fiscal privilegiado previsto no art. 24-A da Lei nº 9430. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 07 de agosto de 2008. 

ATA DA REUNIÃO DE 19.06.2008 clique aqui  (íntegra dos debates)

Ata da 1174ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi discutida a decisão do STF sobre a contagem de prazo decadencial para cobrança das contribuições sociais, principalmente no que diz respeito à modulação dos seus efeitos. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 19 de junho de 2008.

ATA DA REUNIÃO DE 12.06.2008 clique aqui  (íntegra dos debates)

Ata da 1173ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi registrada a decisão do STF no sentido de que o prazo de decadência para a constituição do crédito tributário das contribuições da seguridade social é de 5 anos, conforme estabelecido no CTN. Após foi discutida a constitucionalidade - em tese - da contribuição social para a saúde, cujo projeto para a constituição foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 12 de junho de 2008.

ATA DA REUNIÃO DE 05.06.2008

Ata da 1172ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. A mesa de hoje contou com a presença do Prof. Eliseu Martins que proferiu palestra sobre as recentes alterações contábeis previstas na Lei das S.As. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 05 de junho de 2008.

ATA DA REUNIÃO DE 29.05.2008 clique aqui  (íntegra dos debates)

Ata da 1171ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente houve o comunicado da doação do Prof. Michael Lang de livros de Direito Tributário Internacional para a biblioteca do Instituto. Em seguida foi anunciado o evento na Assembléia Legislativa sobre Reforma Tributária. O primeiro assunto em debate foi sobre a aplicação simultânea das Leis 4502/64 (IPI) e 9430/96 (IRPJ) em face da jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Em seguida foi discutido o alcance das expressões "prestações que destinam ao exterior" (art. 3º, II da LC 87/96) em face da decisão do STJ no RESP 710.260-RO. Eu, Fernando Zilveti, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 29 de maio de 2008.

ATA DA REUNIÃO DE 15.05.2008 clique aqui  (íntegra dos debates)

Ata da 1170ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi feito o registro da defesa de tese de doutorado da associada Raquel Elita Alves Preto, aprovada na Faculdade de Direito da USP. O primeiro assunto em debate foi sobre os efeitos do mandado de segurança coletivo nas questões individuais dos contribuintes. Em seguida foi discutido se constitui receita sujeita à incidência do Pis e da Cofins a cessão de créditos de ICMS. Foi comentada a decisão da 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes nº 201-80.785 no sentido da não incidência. Eu, João F. Bianco, lavrei esta Ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 15 de maio de 2008.

ATA DA REUNIÃO DE 08.05.2008 clique aqui  (íntegra dos debates)

Ata da 1169ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi feito o registro de decisão proferida pelo STF nº RE 199.147-RJ sobre questões relacionadas com o direito ao crédito de ICMS. Após foram discutidos aspectos gerais relacionados com a incidência do IRPJ e da CSL sobre os ganhos gerados em função de indenização paga por seguradora como reparação de dano patrimonial. Em seguida foi discutida a questão do caráter confiscatório de multas tributárias punitivas. Eu, João F. Bianco, lavrei esta Ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 08 de maio de 2008.

ATA DA REUNIÃO DE 24.04.2008 clique aqui  (íntegra dos debates)

Ata da 1168ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi discutido o regime de incidência do ICMS nas operações de compra e venda de mercadorias em bonificação. Foi feito também o registro do despacho na Medida Cautelar nº 1975-3, proferido pelo Ministro Celso de Mello, reconhecendo o caráter confiscatório e inconstitucional da multa de 75% exigida pelo descumprimento de obrigação tributária na área federal. Em seguida foi discutida a legalidade do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2, de 27.03.07. Após foi discutido o regime de tributação das negociações com créditos de carbono. Eu, João F. Bianco, lavrei esta Ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 24 de abril de 2008.

ATA DA REUNIÃO DE 17.04.2008 clique aqui  (íntegra dos debates)

Ata da 1167ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. No início da reunião foi feito o registro de doação à Biblioteca do Ibdt, pelo Prof. Ricardo Lobo Torres, de livro de sua autoria. Foram discutidos recentes julgados do STJ sobre a questão da correção de créditos tributários (capitalização de juros). Discutiu-se qual seria o critério material de incidência do ICMS na importação (entrada no estabelecimento x desembaraço aduaneiro). Tratou-se, ainda, da incidência do ISS sobre as atividades desenvolvidas por associações sem fins lucrativos. Eu, Rodrigo Maitto, lavrei esta ata que segue assinada pelos presentes. São Paulo, 17 de abril de 2008.

ATA DA REUNIÃO DE 10.04.2008 clique aqui  (íntegra dos debates)

Ata da 1166ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi feito o registro da doação de inúmeros livros para a biblioteca do IBDT pelos seus autores. Em seguida foi discutido recente entendimento do STJ sobre a realização de depósito judicial, em ação em que se discute exigência fiscal, e seus efeitos para fins de contagem de prazo de decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Após foi discutida a ampliação do regime de substituição tributária promovida pelo Estado de São Paulo recentemente e seus efeitos no cálculo do ICMS dos estoques de mercadorias adquiridas antes desse regime. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 10 de abril de 2008.

ATA DA REUNIÃO DE 03.04.2008 (esta palestra não foi gravada)

Ata da 1165ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. A Sessão de hoje contou com a presença do Prof. Reuven Avi Yonah, da Universidade de Michigan, que proferiu palestra sobre o tema "Limitation of Benefits" dos tratados internacionais para evitar a dupla tributação. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 03 de abril de 2008.

ATA DA REUNIÃO DE 27.03.2008 clique aqui  (íntegra dos debates)

Ata da 1164ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi registrada a publicação do livro "Teoria da Igualdade Tributária" do Prof. Humberto Avila. Em seguida foi discutido o ADI nº 20 de 2007 que trata do conceito de prestação de serviços para fins de apuração da base de cálculo da CSL no regime do lucro presumido, no caso de industrialização por encomenda. Após foi discutido o momento da ocorrência do fato gerador do Pis e Cofins na venda para entrega futura e a possibilidade de reconhecimento do crédito pelo comprador no momento da emissão da nota fiscal para simples faturamento. Em seguida foi discutido o art. 26 da Lei nº 11457/07, que veda a aplicação do art. 74 da Lei 9430 às compensações de tributos, digo, de contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários. Também foi discutida a aplicação do regime de preço de transferência aos pagamentos feitos a pessoa ligada no exterior a título de reembolso de custos incorridos pela pessoa no exterior para consumidor final amparado por contrato de garantia oferecido pela empresa exportadora brasileira. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 27 de março de 2008.

ATA DA REUNIÃO DE 13.03.2008 clique aqui  (íntegra dos debates)

Ata da 1163ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha.  Inicialmente foram feitos alguns comentários sobre as alterações na legislação do ICMS, previstas na Reforma Tributária apresentada pelo Governo Federal. Em seguida foi discutida a eficiência de coisa julgada em face de modificação legislativa posterior. Após foi discutido o conceito de faturamento e de receita para fins de incidência do Pis e da Cofins. Também foi discutida a possibilidade de exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 13 de março de 2008.

ATA DA REUNIÃO DE 28.02.2008 clique aqui  (íntegra dos debates)

Ata da 1162ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha.  Inicialmente foi discutida a edição do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 20/07, que determinou que a atividade de "industrialização por encomenda" está sujeita à alíquota de 32% para apuração da base de cálculo do lucro presumido, por caracterizar-se como prestação de serviço. Em seguida foi discutido se os ajustes feitos no Lalur em dezembro de cada ano ensejariam o pagamento do IRPJ mensal em março do ano seguinte. Após foi discutido o cálculo do valor do crédito tributário quando corrigido pela variação da Taxa Selic. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 28 de fevereiro de 2008.