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REEMBOLSO DE DESPESAS

Critérios de pesquisa:

- atividade do prestador de serviço é atividade-fim ou atividade-meio; e

- despesa reembolsada é despesa própria ou é despesa que o prestador assumiu em nome do tomador do serviço (de terceiros).

Observação: foram pesquisados precedentes sobre serviços prestados gratuitamente e serviços prestados sem margem de lucro.

 

S T F

Órgão

Recurso

Relator

Julgado em

Tipo de atividade

Despesa reembolsada

Observações

1ª TRE 112923-9-SPMin. Octavio Gallotti10.04.87- atividade-fim

- gratuita

xxx- não incidência de ISS sobre serviço gratuito
2ª TRE 99815-2-RJMin. Decio Miranda28.06.87- atividade-fim- própria- incide ISS, mesmo sem lucro

- tratava-se de holding que concentrava atividades administrativas próprias e das empresas coligadas

1ª TRE 79230-9-RJMin. Antonio Neder19.05.81- atividade-meio- própria- Bayer do Brasil administrava condomínio, sendo reembolsada das despesas

- incide ISS

- serviço pode não ser lucrativo, mas gratuito não é

- "sendo as despesas de administração pagas pelos diversos locatários, mediante rateio, deve concluir-se que a quantia dessa receita é o custo ou o preço do serviço de administração"

2ª TRE 87890-4-SPMin. Decio Miranda24.08.79- atividade-meio- própria- estacionamento do Jockey Club

- não incide ISS

- DL 406/68 exigia que serviço fosse prestado por "empresa ou profissional autônomo" (intuito de lucro está incluso nessa cláusula)

 

1ª TRE 78369-CEMin. Oswaldo Trigueiro04.06.74- atividade-meio- própria- não se pode cobrar ISS de Iate Clube, por serviço de diversão pública

- DL 406/68 exigia que serviço fosse prestado por "empresa ou profissional autônomo" (intuito de lucro está incluso nessa cláusula)

 

S T J

Órgão

Recurso

Relator

Julgado em

Tipo de atividade

Despesa reembolsada

Observações

1ª TREsp 411580-SPMin. Luiz Fux08.10.02- atividade-fim- de terceiro- agenciamento de mão-de-obra

- incidência de ISS sobre taxa de agenciamento

- exclusão dos salários e encargos que são reembolsados

1ª TREsp 234498-RJMin. José Delgado16.05.00- atividade-fim

- gratuita

xxx- empresa constituída para prestar serviço de publicidade apenas às Lojas Americanas S.A.

- ISS incide mesmo sendo gratuito

1ª TREsp 190.771-BAMin. Humberto Gomes de Barros11.04.00- atividade-meio- de terceiro- empresa pública que "empresta" servidores a outra

- reembolso dos salários e encargos não é preço de serviço

- não incide ISS

1ª TREsp 224813-SPMin. José Delgado07.12.99- atividade meio- de terceiro- locação de veículos – reembolso de combustível e franquia

- não incide ISS

1ª TREsp 41630-SPMin. Ari Pargendler18.03.97- atividade-fim- própria- Sindicato do Comércio prestava serviço de proteção ao crédito aos associados, sem lucro

- incide ISS

 

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

Órgão

Acórdão

Relator

Julgado em

Tipo de atividade

Despesa reembolsada

Observações

1º CC101-93964Cons. Celso Feitosa19.09.02?- própria- despesa inerente a serviço, ainda que reembolsada, não deixa de ser receita
1º CC102-45346Cons. Valmir Sandri22.01.02- atividade-fim- de terceiro- reembolso de quilometragem

- despesa de funcionário no desempenho de serviços de interesse do empregador

- não incide IRPF

CSRFCSRF/02-0987Cons. Sérgio Velloso19.02.01?- de terceiro- empresa que operava por conta e ordem de seus cotistas

- COFINS apenas sobre "taxa de administração"

2º CC202-07324 (entre outros)xxx10.11.94- atividade-fim- de terceiro- exclusão de reembolso de custos operacionais de entreposto, da b.c. da contribuição para o FUNDAF (receita operacional bruta)
2º CC201-69075Cons. Selma Wolszczak23.09.93?- de terceiro- não é faturamento o valor de reembolso de promoção de responsabilidade de terceiro

- não incide FINSOCIAL

 

O U T R O S

Órgão

Ato

xxx

Data

Tipo de atividade

Despesa reembolsada

Observações

SRRF 6ª RFSC 187/03xxx04.11.03- atividade-fim- própria- PIS/COFINS incidem sobre reembolso de despesas de viagem, pago a empresa de consultoria na área de gestão pela qualidade total
SRRF 8ª RDec. 141/00xxx06.06.01??- integra b.c. PIS/COFINS o valor percebido a título de reembolso de despesa
SRRF 8ª RDec. 210/00xxx21.09.00- atividade-fim- própria- remessa de reembolso para exterior – compõe preço do serviço - IRRF

 

 

 


Atas de Reuniões:
2006
2005
2004
2003