REEMBOLSO
DE DESPESAS Critérios
de pesquisa: -
atividade do prestador de serviço é atividade-fim ou atividade-meio; e -
despesa reembolsada é despesa própria ou é despesa que o prestador assumiu em
nome do tomador do serviço (de terceiros). Observação:
foram pesquisados precedentes sobre serviços prestados gratuitamente e serviços
prestados sem margem de lucro. S
T F
Órgão | Recurso | Relator | Julgado
em | Tipo
de atividade | Despesa
reembolsada | Observações |
| 1ª
T | RE
112923-9-SP | Min.
Octavio Gallotti | 10.04.87 | -
atividade-fim -
gratuita | xxx | -
não incidência de ISS sobre serviço gratuito | | 2ª
T | RE
99815-2-RJ | Min.
Decio Miranda | 28.06.87 | -
atividade-fim | -
própria | -
incide ISS, mesmo sem lucro -
tratava-se de holding que concentrava atividades administrativas próprias e das
empresas coligadas | | 1ª
T | RE
79230-9-RJ | Min.
Antonio Neder | 19.05.81 | -
atividade-meio | -
própria | -
Bayer do Brasil administrava condomínio, sendo reembolsada das despesas -
incide ISS -
serviço pode não ser lucrativo, mas gratuito não é -
"sendo as despesas de administração pagas pelos diversos locatários, mediante
rateio, deve concluir-se que a quantia dessa receita é o
custo ou o preço do serviço de administração" |
| 2ª
T | RE
87890-4-SP | Min.
Decio Miranda | 24.08.79 | -
atividade-meio | -
própria | -
estacionamento do Jockey Club -
não incide ISS -
DL 406/68 exigia que serviço fosse prestado por "empresa ou profissional autônomo"
(intuito de lucro está incluso nessa cláusula) |
| 1ª
T | RE
78369-CE | Min.
Oswaldo Trigueiro | 04.06.74 | -
atividade-meio | -
própria | -
não se pode cobrar ISS de Iate Clube, por serviço de diversão pública -
DL 406/68 exigia que serviço fosse prestado por "empresa ou profissional autônomo"
(intuito de lucro está incluso nessa cláusula) | S
T J
Órgão | Recurso | Relator | Julgado
em | Tipo
de atividade | Despesa
reembolsada | Observações |
| 1ª
T | REsp
411580-SP | Min.
Luiz Fux | 08.10.02 | -
atividade-fim | -
de terceiro | -
agenciamento de mão-de-obra -
incidência de ISS sobre taxa de agenciamento -
exclusão dos salários e encargos que são reembolsados |
| 1ª T | REsp
234498-RJ | Min.
José Delgado | 16.05.00 | -
atividade-fim - gratuita | xxx | -
empresa constituída para prestar serviço de publicidade apenas às Lojas Americanas
S.A. - ISS incide mesmo
sendo gratuito | | 1ª
T | REsp
190.771-BA | Min.
Humberto Gomes de Barros | 11.04.00 | -
atividade-meio | -
de terceiro | -
empresa pública que "empresta" servidores a outra -
reembolso dos salários e encargos não é preço de serviço -
não incide ISS | | 1ª
T | REsp
224813-SP | Min.
José Delgado | 07.12.99 | -
atividade meio | -
de terceiro | -
locação de veículos – reembolso de combustível e franquia -
não incide ISS | | 1ª
T | REsp
41630-SP | Min.
Ari Pargendler | 18.03.97 | -
atividade-fim | -
própria | -
Sindicato do Comércio prestava serviço de proteção ao crédito aos associados,
sem lucro - incide ISS |
CONSELHO
DE CONTRIBUINTES
Órgão | Acórdão | Relator | Julgado
em | Tipo
de atividade | Despesa
reembolsada | Observações |
| 1º
CC | 101-93964 | Cons.
Celso Feitosa | 19.09.02 | ? | -
própria | -
despesa inerente a serviço, ainda que reembolsada, não deixa de ser receita |
| 1º
CC | 102-45346 | Cons.
Valmir Sandri | 22.01.02 | -
atividade-fim | -
de terceiro | -
reembolso de quilometragem -
despesa de funcionário no desempenho de serviços de interesse do empregador -
não incide IRPF | | CSRF | CSRF/02-0987 | Cons.
Sérgio Velloso | 19.02.01 | ? | -
de terceiro | -
empresa que operava por conta e ordem de seus cotistas -
COFINS apenas sobre "taxa de administração" | | 2º
CC | 202-07324
(entre outros) | xxx | 10.11.94 | -
atividade-fim | -
de terceiro | -
exclusão de reembolso de custos operacionais de entreposto, da b.c. da contribuição
para o FUNDAF (receita operacional bruta) | | 2º
CC | 201-69075 | Cons.
Selma Wolszczak | 23.09.93 | ? | -
de terceiro | -
não é faturamento o valor de reembolso de promoção de responsabilidade de terceiro -
não incide FINSOCIAL | O
U T R O S
Órgão | Ato | xxx | Data | Tipo
de atividade | Despesa
reembolsada | Observações |
| SRRF
6ª RF | SC
187/03 | xxx | 04.11.03 | -
atividade-fim | -
própria | -
PIS/COFINS incidem sobre reembolso de despesas de viagem, pago a empresa de consultoria
na área de gestão pela qualidade total | | SRRF
8ª R | Dec.
141/00 | xxx | 06.06.01 | ? | ? | -
integra b.c. PIS/COFINS o valor percebido a título de reembolso de despesa |
| SRRF
8ª R | Dec.
210/00 | xxx | 21.09.00 | -
atividade-fim | -
própria | -
remessa de reembolso para exterior – compõe preço do serviço - IRRF |
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